A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou, na tarde desta quarta-feira, 21, o parecer favorável para garantia aos recém-nascidos com síndrome de Down o direito à realização de exames destinados à identificação precoce de comorbidades de alto risco em hospitais e maternidades das redes pública e privada do Estado. O projeto de lei leva o nº 6632/24 e é assinado pelo deputado Veter Martins (PSB).

A deliberação ocorreu durante reunião conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (MDB). A matéria busca garantir o acesso, sem custos adicionais, a exames capazes de identificar alterações cardíacas, distúrbios hematológicos e outras condições associadas à síndrome, especialmente quando não detectadas durante o acompanhamento pré-natal.

Pelo texto, as instituições privadas de saúde ficam impedidas de realizar cobranças extras ou aumentar as mensalidades dos planos de saúde em razão dos procedimentos previstos. A proposta também estabelece penalidades em caso de descumprimento, conforme a Lei Estadual nº 16.140/2007, além de determinar a divulgação dos direitos assegurados aos pacientes pelas unidades de saúde.

Na justificativa, Veter Martins destaca a importância do diagnóstico precoce para garantir atendimento médico adequado e reduzir os riscos à saúde dos recém-nascidos. O parlamentar argumenta que a iniciativa busca proporcionar igualdade de acesso aos cuidados essenciais, independentemente da condição socioeconômica das famílias.

Com o aval do colegiado da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a matéria avança no rito processual da Casa.