A instituição do Dia Estadual de Orientação Financeira e Jurídica às Famílias da Comunidade Escolar é um dos temas em tramitação na Assembleia Legislativa. Trata-se do projeto de lei n° 21584/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB). 

A iniciativa tem como objetivo levar ações pedagógicas e práticas de sensibilização para a rede pública de ensino, prioritariamente no mês de novembro, em harmonia com o calendário letivo da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A medida procura utilizar o espaço escolar como uma ponte de comunicação com os responsáveis dos alunos e encarregados de educação, abordando temas centrais do cotidiano familiar, tais como a elaboração de orçamento doméstico, o controle de despesas essenciais, o funcionamento das taxas de juros e a prevenção do endividamento. 

Dentre as ações sugeridas por Morais estão a realização de palestras, seminários, distribuição de material didático acessível e orientações sobre direitos do consumidor no crédito ao consumo, cartões e empréstimos consignados.

Ao justificar a proposta, o deputado destaca que o endividamento familiar atinge diretamente o equilíbrio doméstico e compromete o pagamento de necessidades básicas essenciais, como alimentação, saúde, habitação e transporte. 

"Nesse contexto, a escola representa um espaço de aproximação com a comunidade, capaz de facilitar o acesso dos pais e responsáveis a informações relevantes para a administração do orçamento doméstico e para o exercício de seus direitos enquanto consumidores", aponta Dr. George Morais.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Anderson Teodoro (PRD).