A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou reunião ordinária, na tarde desta quarta-feira, 21, para designação da relatoria do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027 e autorização de proposta que contempla recém-nascidos com Síndrome de Down, entre outros processos que foram convertidos em diligência. 

O relator da peça orçamentária será o deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), ao passo que o calendário de deliberação da medida também foi estipulado. 

A proposta em questão, protocolada sob o nº 19810/26, estabelece a previsão de receitas e a fixação de despesas do Estado para o próximo ano, contemplando os recursos destinados às diferentes áreas da administração pública, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Ademais, os membros do colegiado aprovaram o parecer favorável para garantia aos recém-nascidos com Síndrome de Down o direito à realização de exames destinados à identificação precoce de comorbidades de alto risco em hospitais e maternidades das redes pública e privada de Goias. O projeto de lei nº 6632/24 é assinado pelo deputado Veter Martins (PSB).

Pelo texto, as instituições privadas de saúde ficam impedidas de realizar cobranças extras ou aumentar as mensalidades dos planos de saúde em razão dos procedimentos previstos. A proposta também estabelece penalidades em caso de descumprimento, conforme a Lei Estadual nº 16.140/2007, além de determinar a divulgação dos direitos assegurados aos pacientes pelas unidades de saúde.

Na sequência, o colegiado decidiu pela conversão em diligência de 11 processos legislativos em tramitação. As matérias, em sua maioria relacionadas à Secretaria de Estado da Saúde (SES), tiveram os pareceres aprovados em conjunto, com relevo para comunicado de destinação de recursos do Propag. 

A votação conjunta foi proposta pelo presidente com o objetivo de conferir maior agilidade aos trabalhos, diante do volume de proposições constantes da pauta. As diligências permitem a solicitação de informações e esclarecimentos adicionais aos órgãos competentes antes da continuidade da análise dos processos.

Foi acatada a diligência relacionada ao processo nº 15432/26, encaminhado pela Secretaria da Economia, que apresenta o demonstrativo de aplicação de recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) em Goiás.

Na área da saúde, foram incluídos cinco processos referentes a relatórios técnicos e conclusivos encaminhados pela SES. Entre os documentos estão informações sobre as policlínicas estaduais de Goianésia e Quirinópolis.

O colegiado também acolheu diligências para dois processos para solicitação de esclarecimentos à Secretaria da Saúde e outra matéria referente à relatório da própria Saúde. 

Completou o conjunto de deliberações um processo também originário da Secretaria da Saúde, relacionado a recurso hierárquico e relatório da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Contratos (Comacg).

Entre os projetos de lei aparece o nº 9846/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (PSD), que estabelece diretrizes para o uso e fornecimento de equipamentos de atendimento pré-hospitalar tático, individuais e coletivos, destinados a policiais militares, civis, penais e demais agentes de segurança pública do Estado. O parecer do deputado Anderson Teodoro (PRD), pela conversão em diligência à Secretaria de Estado da Economia, recebeu o aval do colegiado.

Distribuição e celeridade

Outra orientação apresentada foi a distribuição em bloco de aproximadamente 20 processos legislativos, com o encaminhamento das matérias pela secretaria do colegiado aos deputados presentes, priorizando os membros titulares. A medida, segundo Albernaz, tem o objetivo de otimizar o tempo e permitir o avanço da pauta de votações.

Ao abordar o acúmulo de proposições, o presidente anunciou que a secretaria expedirá novas comunicações aos parlamentares que possuem processos pendentes de relatoria, solicitando a devolução das matérias com os respectivos pareceres. Albernaz advertiu que, caso os prazos legais não sejam cumpridos, os processos poderão ser retomados pela presidência para redistribuição.

"A gente tem um compromisso de poder extinguir essa pauta, temos um objetivo de poder apreciar todos os processos que estão na comissão", afirmou.