A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) definiu os trâmites da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2027. A matéria, assinada pelo Poder Executivo goiano, foi lida em Plenário ontem e teve a relatoria definida em reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta quarta-feira, 21.

No encontro desta tarde, Wagner Camargo Neto (SD) foi o escolhido para relatoria da pauta orçamentária, que tramita na Alego sob o processo nº 19810/26. O parlamentar analisará, entre outros pontos, a proposição do Governo Estadual para as principais medidas de política tributária, com análise de características do cenário econômico, necessidades de financiamento do Tesouro estadual. O Palácio das Esmeraldas aponta, ainda, que a metodologia de previsão das receitas e as diretrizes para pessoal, além da renúncia de receita e dívida pública, atendem ao estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, aprovada pela Alego.

Calendário legislativo

Na Casa de Leis, de acordo com o cronograma sugerido pelo presidente da comissão orçamentária, Thiago Albernaz (MDB), o período para apresentação de emendas à LOA será de 9 a 27 de novembro. A publicação dessas emendas deve acontecer nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e a apresentação do relatório final à comissão está programada para 2 de dezembro.

Albernaz também comunicou que a comissão realizará audiências públicas nas próximas duas quartas-feiras, dias 28 de outubro e 4 de novembro, quando não haverá reuniões ordinárias do colegiado. Segundo ele, a iniciativa busca assegurar transparência e participação no processo de discussão do Orçamento estadual. "Que essa tramitação seja pública e notória a todos", pontuou.

LOA em números

A LOA 2027 define em seu texto que a receita dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social está estimada em R$ 52,92 bilhões, com a despesa fixada no mesmo valor. Com o acréscimo do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a proposta da Governadoria totaliza R$ 54,3 bilhões.

Para os cálculos apresentados, o Governo Estadual destaca o impacto de dois fatos de natureza estrutural para o próximo exercício. Primeiramente, a fase inicial da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 32/23, e regulamentada pela Lei Complementar nº 24/25. O segundo fato apresentado diz respeito ao encerramento da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), aprovado na Lei nº 24.133, de março de 2026, com efeitos desde janeiro deste exercício, o que zera a respectiva previsão de receita.

Já o ICMS, Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, permanece integral, enquanto o novo Imposto sobre Bens e Serviços opera em patamar simbólico, com a alíquota estadual de 0,05%.

Ainda segundo a matéria, para 2027 a Secretaria de Economia estima o serviço da dívida pública em R$ 364 milhões entre juros e encargos, além de R$ 1,225 bilhão de amortização do principal do débito estadual. Somam-se R$ 475,6 milhões para precatórios e R$ 207,5 milhões para requisições de pequeno valor.

Na motivação da matéria, o governador Daniel Vilela (MDB) aponta que “esses fundamentos orientaram a elaboração do projeto de lei, que dá prioridade às despesas obrigatórias e à manutenção dos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social e segurança pública. Não se descuida, contudo, dos investimentos necessários ao desenvolvimento do Estado de Goiás e da valorização dos servidores públicos.”

Novidades na legislação

Entre as inovações orçamentárias para os exercícios seguintes estão a regulamentação da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, a exigência de codificação das emendas conforme a Portaria nº 636/26, da Secretaria do Tesouro Nacional; e a observância do limite de despesa primária do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O Orçamento de 2027 é o primeiro projetado integralmente fora do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).