A segunda plenária da semana terminou com a aprovação, na tarde desta quarta-feira, 21, de três matérias, sendo uma da Governadoria e duas de parlamentares da Casa. A 81ª sessão ordinária do ano foi marcada pela validação, em primeira fase, do projeto do Executivo que trata de regulamentação do regime previdenciário. 

A proposta, que tramita no processo  nº 15934/26, regulamenta dispositivo de legislação referente à segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). O placar eletrônico registrou 24 votos favoráveis e um contrário, da deputada Bia de Lima (PT). 

Outra matéria que avançou para a segunda fase foi o projeto de lei nª 20945/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB). A propositura que homenageia liderança comunitária de Padre Bernardo em denominação a posto dos Bombeiros do município recebeu 24 votos favoráveis.

Validação definitiva foi dada à propositura de reconhecimento à festa junina de Buritinópolis. A matéria, que tramita sob o processo nº 17014/25, contou com 22 votos favoráveis. 

A plenária foi comandada, interina e coletivamente, pelos deputados Clécio Alves (PSDB), que fez a abertura dos trabalhos; Issy Quinan (MDB); Dr George Morais (MDB) e Talles Barreto (UB), que declarou seu encerramento. O encontro contou com transmissão, ao vivo, e a gravação pode ser conferida no canal do Youtube da TV Assembleia Legislativa.

Regulamentação previdenciária

O debate sobre a matéria da Governadoria que trata da regulamentação previdenciária ganhou força na tribuna no decorrer da sessão desta tarde. A deputada Bia de Lima (PT) aproveitou a oportunidade para defender a ampliação da faixa de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas. 

A parlamentar pediu ao Governo do Estado que aproveite o alívio gerado ao Tesouro Estadual pela transferência de inativos ao fundo previdenciário superavitário para reduzir o impacto da cobrança sobre quem recebe os menores benefícios. A petista lembrou ter havido reiteradas promessas do Governo sobre a implementação da ampliação gradual da faixa de isenção, que deveria ter passado dos atuais R$ 3 mil para R$ 4,5 mil em 2024 e R$ 5 mil em 2025.

A deputada defendeu a necessidade de equiparação com o teto praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente fixado em R$ 8.187. A lembrança sobre promessas do Executivo estadual foi reiterada pelo colega de bancada partidária, o deputado Mauro Rubem.

Bia de Lima disse, no entanto, que espera, ao menos, que a isenção possa alcançar inicialmente os contribuintes que recebem entre R$ 6 mil e R$ 7 mil. A petista destacou que a medida seria uma forma de aliviar as despesas de milhares de aposentados que enfrentam dificuldades para custear necessidades básicas, como alimentação e medicamentos.

A deputada afirmou, ainda, que o tema reflete demanda coletada junto a representantes sindicais da categoria e cobrou um posicionamento do líder do Governo na Assembleia Legislativa sobre encaminhamento retirado durante a audiência pública com a Goiasprev.

Ao responder a colega legisladora, o líder do Governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), reconheceu a importância da medida, mas ressaltou a necessidade de responsabilidade fiscal na condução de mudanças que envolvem os recursos previdenciários dos servidores públicos estaduais.

O parlamentar apontou o trabalho técnico desenvolvido pela Goiás Previdência na organização e reestruturação do sistema previdenciário estadual. Segundo ele, alterações dessa natureza exigem planejamento e cautela para garantir o equilíbrio das contas.

Barreto afirmou que a ampliação da isenção representa um objetivo a ser buscado, embora tenha ponderado que não houve promessa formal do Governo nesse sentido. O deputado defendeu que o planejamento considere a capacidade financeira do Estado e declarou que pretende trabalhar, junto com o Governo, para que a faixa de isenção alcance pelo menos a faixa de contribuintes que recebem até R$ 5 mil.

O líder governista também sinalizou a intenção de dar continuidade às discussões, conciliando o propósito de aliviar a contribuição dos aposentados com a manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do sistema previdenciário.

Transferência de segurados

Segundo a Governadoria, o projeto que avançou para a segunda fase de deliberações plenárias reflete uma solicitação encaminhada pela Goiás Previdência e tem o objetivo de autorizar a primeira implementação da revisão das categorias de segurados e estabelecer requisitos, procedimentos e mecanismos de governança aplicáveis, observados os estudos técnicos elaborados pelo órgão. Ainda segundo o teor da matéria, a proposta contempla a transferência de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, observados os critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários.

De acordo com o governador Daniel Vilela (MDB), o Fundo Previdenciário estadual apresenta superávit financeiro e atuarial (referente à gestão de riscos na área), enquanto o Fundo Financeiro permanece dependente de aportes do Tesouro Estadual. Para aperfeiçoar essa estrutura e assegurar sustentabilidade, explica o Governo Estadual, a legislação federal passou a disciplinar a revisão da segregação de massas. “A proposta estadual, portanto, preenche uma lacuna normativa, confere segurança jurídica ao tema e alinha-se aos critérios federais”, argumenta.

O projeto, segundo a Governadoria, institui requisitos mínimos e rigorosos para a gestão previdenciária. A norma impõe a obrigatoriedade de estudos técnicos específicos, a demonstração da sustentabilidade atuarial, a avaliação de impactos fiscais e o monitoramento permanente. Ademais, o texto proíbe transferências indiscriminadas de recursos entre os fundos e condiciona eventuais operações futuras à apreciação dos órgãos de governança da Goiasprev e à decisão do chefe do Poder Executivo.