O último projeto aprovado na reunião da Comissão Mista é a iniciativa do Executivo para ampliar a data original para negociação de dívidas estaduais. Protocolada sob o nº 21792/26, a pauta altera a Lei n° 23.983/25 para extender as medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais gerados até 30 de abril de 2026