A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta quarta-feira, 28, audiência pública destinada à apresentação e avaliação das contas do Governo estadual referentes ao segundo quadrimestre de 2026 e à discussão do projeto nº 19810/26 da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027.

O encontro, realizado na Sala das Comissões Júlio da Retífica, contou com a participação da secretária de Estado da Economia, Renata Lacerda Noleto, que apresentou os principais indicadores fiscais de Goiás e detalhou a proposta orçamentária de R$ 54,31 bilhões para o próximo exercício.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (MDB), com a participação de parlamentares da base governista e da oposição. Também compôs a mesa de trabalho o subsecretário de Orçamento da Secretaria da Economia, Mário Mendes Barbosa Júnior.

Ao abrir a audiência, Albernaz destacou a importância da fiscalização dos recursos públicos e da participação dos deputados na discussão sobre a destinação do orçamento estadual. Segundo ele, a análise da proposta exige atenção de todos os parlamentares, por envolver diretamente as prioridades do Governo e a aplicação dos recursos arrecadados da população.

"É um processo que já está em tramitação na Casa, que requer uma atenção de todos os parlamentares e é de interesse de toda a população", afirmou Albernaz. O parlamentar explicou que a audiência seria dividida entre a apresentação das contas estaduais e a exposição da proposta orçamentária, seguidas de questionamentos dos deputados.

Prestação de contas

A secretária Renata Noleto iniciou sua participação pela apresentação da avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2026, procedimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo os dados apresentados, Goiás registrou superávit orçamentário de R$ 336 milhões entre janeiro e agosto deste ano, resultado de uma receita líquida realizada de aproximadamente R$ 33,5 bilhões diante de despesas liquidadas de R$ 33,17 bilhões.

A receita bruta estadual alcançou R$ 47,12 bilhões no período. Desse montante, aproximadamente R$ 13,62 bilhões corresponderam a repasses e deduções. A arrecadação tributária representou cerca de 65% da receita total, com destaque para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por aproximadamente 75% das receitas tributárias.

A receita corrente líquida (RCL), calculada sobre os últimos 12 meses, atingiu R$ 46,96 bilhões, crescimento de 5,24% em relação ao período anterior.

Na apresentação das despesas por função, a previdência social apareceu como a maior destinação de recursos, com R$ 6,66 bilhões; seguida pela educação, com R$ 5,36 bilhões; saúde, R$ 4,34 bilhões; segurança pública, aproximadamente R$ 3,4 bilhões; e despesas relacionadas à dívida estadual, cerca de R$ 2,5 bilhões. Também foram apresentados gastos com assistência e habitação, de R$ 1,4 bilhão, e transporte e infraestrutura, de R$ 870 milhões.

Em relação aos limites constitucionais, a titular da pasta da Economia informou que a aplicação em saúde atingiu 14,9%, acima do mínimo obrigatório de 12%. Na educação, o percentual estava em 23,89%, diante da exigência anual de 25%. A secretária ressaltou que o cumprimento definitivo desses percentuais é aferido no encerramento do exercício financeiro.

A exposição também contemplou o comportamento da dívida consolidada estadual, cuja relação com a receita corrente líquida foi apresentada em 74,64%, abaixo do limite legal de 200%. As despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 40,58% da RCL, inferiores ao limite de alerta de 43,74%. "O cenário da dívida mostra o equilíbrio fiscal do Estado, em situação de total controle", avaliou Renata Noleto.

Outro ponto abordado foi o custo da previdência para o Tesouro Estadual, que alcançou R$ 5,41 bilhões entre janeiro e agosto, equivalente a aproximadamente 67% da previsão anual de R$ 8,12 bilhões.

A secretária informou, ainda, que o orçamento autorizado para emendas parlamentares impositivas em 2026 foi de R$ 567 milhões, dos quais cerca de R$ 440 milhões, equivalentes a mais de 77%, já haviam sido empenhados até o segundo quadrimestre.

Responsabilidade fiscal e políticas públicas

O líder do Governo na Alego, deputado Talles Barreto (UB), elogiou a condução da política econômica estadual e o trabalho da equipe da Secretaria da Economia. O parlamentar, entretanto, defendeu que o equilíbrio das contas públicas seja acompanhado de investimentos capazes de ampliar a qualidade dos serviços prestados à população. "O Governo não tem que ter seu dinheiro em caixa, o Governo tem que fazer o seu dever de casa com o povo de Goiás", declarou.

Barreto ressaltou especialmente a necessidade de investimentos na saúde pública e de medidas que estimulem a atividade econômica, a geração de empregos e a diversificação produtiva do Estado. Também mencionou a importância do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e dos instrumentos de reorganização da dívida pública.

Em resposta, Renata Noleto afirmou que a sustentabilidade fiscal constitui condição necessária para a manutenção das políticas públicas. A secretária aproveitou a ocasião para homenagear os servidores públicos pelo dia dedicado à categoria, celebrado em 28 de outubro, e lembrou sua trajetória de 28 anos no serviço público. "A gente precisa ter sustentabilidade fiscal, responsabilidade fiscal, para conseguir exercer responsabilidade social. Não existe entrega de política pública sem dinheiro no caixa, isso vira pura retórica", enfatizou.

O deputado Lineu Olimpio (MDB) também reconheceu o trabalho da Secretaria da Economia e ressaltou a necessidade de cautela na elaboração das projeções orçamentárias, diante das incertezas sobre o cenário econômico do próximo ano. Para ele, o planejamento deve permitir a continuidade do desenvolvimento estadual dentro das diretrizes estabelecidas pelo Governo.

Orçamento de R$ 54,31 bilhões para 2027

Na segunda parte da audiência pública, Renata Noleto apresentou os principais pontos da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2027, em tramitação no Parlamento goiano.

O orçamento total previsto é de R$ 54,31 bilhões, considerando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. Desse montante, R$ 47,32 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, aproximadamente R$ 5,6 bilhões à seguridade social e R$ 1,38 bilhão aos investimentos das estatais.

A receita bruta estimada para o próximo exercício é de R$ 74,24 bilhões. Após repasses e deduções, estimados em R$ 21,31 bilhões, a previsão é de uma receita líquida próxima de R$ 53 bilhões, equivalente às despesas projetadas nos orçamentos fiscal e da seguridade.

A maior parcela das despesas será destinada a pessoal e encargos sociais, com R$ 30,53 bilhões, equivalentes a 57,7% do total considerado. O custeio está estimado em R$ 14,87 bilhões, enquanto os investimentos previstos nesse agrupamento de despesas somam R$ 3,42 bilhões. A proposta contempla ainda R$ 2,24 bilhões em reserva de contingência, aproximadamente R$ 1,6 bilhão para o serviço da dívida e R$ 270 milhões em inversões financeiras.

Na distribuição dos gastos com pessoal, a previdência estadual concentra R$ 10,97 bilhões, seguida pela segurança pública, com aproximadamente R$ 5,5 bilhões, e educação, com R$ 4,91 bilhões. Também estão contempladas despesas com pessoal do Judiciário, da administração estadual, da saúde e do Poder Legislativo, além de outros órgãos e funções.

A secretária explicou que o aporte do Tesouro Estadual para cobertura do déficit previdenciário está previsto em R$ 6,76 bilhões.

Quanto à dívida pública, Renata Noleto destacou os efeitos da adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), realizada em dezembro de 2025. Segundo a apresentação, a proposta para 2027 prevê amortização de aproximadamente R$ 1,22 bilhão do principal da dívida, acompanhada de redução dos juros para R$ 364 milhões.

Os investimentos em infraestrutura, considerados os recursos de diferentes fontes e fundos, estão estimados em R$ 4,2 bilhões. A secretária comparou a previsão aos valores de aproximadamente R$ 4,4 bilhões de 2025 e aos investimentos estimados para 2026, defendendo que a proposta preserva a prioridade dada à área.

Na educação, a previsão apresentada é de R$ 9,86 bilhões para atendimento da vinculação constitucional. Para a saúde, a proposta contempla R$ 4,93 bilhões, equivalentes a aproximadamente 12,5% da receita de impostos, além de R$ 1,21 bilhão provenientes de outras fontes.

As emendas parlamentares impositivas terão previsão de R$ 573,9 milhões, correspondente a 1,2% da receita corrente líquida estimada em R$ 47,82 bilhões. O valor equivale a aproximadamente R$ 14 milhões por parlamentar.

Renata também apresentou as metas fiscais previstas para 2027, incluindo resultado primário deficitário de R$ 270 milhões, abaixo do déficit de R$ 347 milhões estabelecido como referência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a secretária, as projeções atendem às metas fiscais fixadas para o exercício.

Questionamentos sobre saúde, educação e suplementações

Após a apresentação, o deputado Antônio Gomide (PT) questionou a possibilidade de novas alterações orçamentárias no encerramento de 2026 e de suplementações ao longo de 2027. O parlamentar manifestou preocupação com a diferença entre os valores inicialmente previstos e aqueles efetivamente autorizados e executados, especialmente diante das suplementações realizadas neste ano.

Gomide apontou que as suplementações de 2026 alcançaram aproximadamente R$ 5,3 bilhões e questionou se a proposta do próximo exercício seria suficiente para atender às despesas estaduais sem depender de novas alterações significativas.

Na saúde, o deputado apresentou comparações entre dotações orçamentárias e apontou reduções em ações consideradas importantes para o atendimento à população. Entre os exemplos, mencionou recursos destinados aos serviços credenciados de média e alta complexidade, cuja previsão, segundo seu levantamento, teria passado de R$ 108 milhões para R$ 20 milhões.

O parlamentar também demonstrou preocupação com a redução de dotações para infraestrutura tecnológica da saúde e com a previsão de investimentos da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

Em relação à universidade, afirmou que o valor previsto para investimentos passaria de R$ 25,63 milhões para R$ 13,41 milhões, redução superior a 47%. Também citou diminuições em ações relacionadas a bolsas acadêmicas, aparelhamento de unidades, construções e reformas. "Nós temos uma redução, além do investimento, também no orçamento, um prejuízo em relação a essa situação", argumentou Gomide, ao defender maior atenção à destinação efetiva dos recursos.

Previdência dos servidores

A deputada Bia de Lima (PT) concentrou sua participação na situação previdenciária dos servidores públicos aposentados. A parlamentar voltou a defender a elevação da faixa de isenção da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos aposentados estaduais.

Segundo Bia, a demanda vem sendo discutida há três anos e envolve a possibilidade de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil. A deputada questionou a ausência de uma proposta concreta do Executivo e solicitou informações sobre os impactos financeiros da medida. "Há efetivamente, por parte do setor econômico do Governo, o interesse de aliviar os aposentados do Estado de Goiás?", indagou.

A parlamentar argumentou que a contribuição previdenciária compromete a renda de aposentados que recebem valores modestos e ressaltou a necessidade de buscar alternativas capazes de reduzir esse impacto.

Talles Barreto manifestou apoio à reivindicação e afirmou que o tema reúne o interesse dos 41 deputados estaduais. O líder governista defendeu a continuidade das discussões com a Goiás Previdência (Goiasprev) e o Poder Executivo para avaliar a viabilidade da alteração.

O parlamentar também voltou a abordar a situação financeira da saúde pública, especialmente a diferença entre o piso constitucional de aplicação e os valores efetivamente gastos pelo Estado. Ele demonstrou preocupação com a manutenção da estrutura hospitalar e defendeu maior participação dos recursos federais no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lineu Olimpio acompanhou as preocupações com o financiamento da saúde e sugeriu o fortalecimento do diálogo entre os governos estadual e federal para buscar soluções de custeio e investimentos, mencionando demandas de unidades hospitalares do interior.

Ao retomar a palavra, Thiago Albernaz destacou que a reivindicação relativa aos aposentados deve ser tratada como uma pauta coletiva do Parlamento. "Depende de uma decisão política do governador Daniel, mas que a gente possa dar embasamento e segurança fiscal para que ele tenha essa atitude", afirmou.

Secretária esclarece projeções e admite orçamento mais enxuto

Na etapa de respostas aos parlamentares, Renata Noleto explicou que a proposta para 2027 foi elaborada com critérios mais restritivos, levando em consideração a capacidade financeira do Estado e as prioridades definidas pelo Governo.

A secretária afirmou que o orçamento foi construído para refletir de maneira mais próxima os recursos efetivamente disponíveis e reduzir a necessidade de suplementações em comparação com exercícios anteriores. "A gente construiu um orçamento para 2027 muito ajustado e muito aderente com aquilo que a gente tem para o próximo ano, ou seja, com previsão de poucas suplementações", explicou.

Segundo Renata, o Estado acumulou recursos nos últimos anos em decorrência de fatores conjunturais, como receitas extraordinárias, aumento da arrecadação e limitações ao crescimento das despesas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Parte dessa poupança passou a ser utilizada em investimentos.

A secretária ressaltou, porém, que a utilização desses recursos reduz gradualmente a disponibilidade de caixa e exige cautela no planejamento financeiro futuro. Ela alertou para um cenário macroeconômico que demanda prudência e reconheceu que determinadas áreas passarão por ajustes em 2027, após um período de maior disponibilidade de recursos. "Em algumas áreas, teremos que fazer um certo ajuste", admitiu Renata Noleto.

Sobre a possibilidade de suplementações, Renata explicou que novas autorizações dependerão da existência de recursos em caixa. A secretária também observou que parte das diferenças apontadas pelos deputados decorre da comparação entre o orçamento inicialmente aprovado e os valores posteriormente ampliados por créditos suplementares.

Em relação à UEG, esclareceu que a comparação das dotações de investimento deve considerar também os restos a pagar, mencionando aproximadamente R$ 30 milhões que poderão ser executados no próximo exercício sem integrarem a nova proposta orçamentária.

Renata afirmou reconhecer a relevância da universidade pública e explicou que o planejamento de 2027 busca adequar as dotações à capacidade financeira estadual. Também destacou a trajetória recente de execução de recursos destinados a bolsas acadêmicas, embora tenha reconhecido a necessidade de ajustes em algumas programações.

Quanto aos questionamentos sobre a saúde, a secretária explicou que determinadas variações decorrem de recursos de origem federal, de emendas não impositivas e de investimentos pontuais que não necessariamente se repetem em exercícios seguintes.

Governo fará estudos sobre contribuição dos aposentados

Ao responder à deputada Bia de Lima, Renata Noleto reconheceu a importância da discussão sobre a contribuição previdenciária dos aposentados, mas evitou assumir compromisso com uma alteração imediata das regras.

A secretária explicou que qualquer mudança depende de avaliações técnicas, da participação da Goiasprev e de decisão do governador Daniel Vilela. "Eu não faço promessa que eu não consiga cumprir e que não está dentro da minha autonomia", declarou.

Renata informou que o Tesouro Estadual realiza aportes mensais superiores a R$ 500 milhões para cobertura do déficit previdenciário, circunstância que precisa ser considerada em eventuais alterações na arrecadação do sistema.

Apesar das limitações, comprometeu-se a promover estudos técnicos e encaminhar a discussão ao chefe do Executivo. "Eu posso me comprometer a fazer os estudos, a discutir sobre o assunto e a levar o assunto de maneira organizada, estruturada, ao governador", assegurou Noleto.

Próxima audiência

Ao encerrar os trabalhos, Thiago Albernaz agradeceu à secretária Renata Noleto, aos integrantes da equipe técnica da Secretaria da Economia e aos deputados que participaram presencialmente e de forma remota.

O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento ressaltou a importância da audiência para ampliar a transparência da gestão fiscal e oferecer subsídios à análise parlamentar da proposta orçamentária.

Albernaz também anunciou uma nova audiência pública para a próxima quarta-feira, 4 de novembro, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, com a participação do secretário de Estado da Saúde, destinada à apresentação de informações sobre a execução orçamentária e financeira da pasta.

Com o encerramento do encontro, as informações apresentadas pela Secretaria da Economia e os questionamentos formulados pelos parlamentares passam a integrar o debate sobre o projeto da LOA 2027, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.

A audiência pública pode ser assistida na íntegra no canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube.