Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Fábio Sousa (PSDB), a promulgação da nova Constituição do Estado, adequada à Carta Magna, vai proporcionar mais chance de aprovação de projetos parlamentares.

A explicação é que a Carta Magna é mais permissiva em algumas questões de legalidade. Com a compatibilização da Constituição goiana à Federal, a tendência é de que seja reduzido o número de projetos com parecer contrário na CCJ, explica o parlamentar. É o que ele chama de retomada de prerrogativas.

A pauta da CCJ, desta quinta-feira, por exemplo, registrou 20 pareceres contrários à propostas parlamentares entre os 46 projetos aptos à votação.

"Acho que o deputado pode usar a prerrogativa que julgar necessária para apresentação de matérias. Da mesma forma, a CCJ tem que prezar pela legalidade e é isso que nossos relatores estão fazendo", salientou.

Fábio Sousa foi relator da Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional. De acordo com o parlamentar, o anteprojeto deve ser lido em plenário na terça-feira que vem.

O estudo inicial da Procuradoria da Casa indicou que deveriam ser alterados 110 artigos, revogados 50 dispositivos e acrescentados sete novos artigos ao texto goiano. O artigo 19 da carta goiana coloca a sua atualização como prerrogativa do Legislativo Estadual, desde que considerada a iniciativa mínima de um terço do Parlamento.