Ao abrir os trabalhos do colegiado, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Wagner Camargo Neto (SD), procedeu à leitura de três propostas de emenda constitucional (PEC) para início da tramitação.

A primeira delas, protocolada sob o nº 22678/26, prevê alterações nas regras para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a partir da 21ª Legislatura. A proposta foi apresentada pelos deputados Cairo Salim (MDB), Charles Bento (MDB), Jamil Calife (PP), Talles Barreto (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Wilde Cambão (UB). 

A segunda PEC tramita como processo nº 22659/26 e foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). A medida pretende consolidar a Polícia Legislativa como órgão permanente e essencial à segurança institucional do Parlamento goiano.

A última proposta de alterações constitucionais foi apresentada pela Mesa Diretora e protocolada sob o nº 17805/26. A medida modifica os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual. A PEC propõe a criação e a integração das polícias municipais ao sistema de segurança pública do Estado de Goiás, por meio de alterações nos artigos 65, 121 e 97 da Constituição Estadual.

As mudanças permitem que os municípios instituam polícias destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, incluindo o trânsito, bem como ao exercício de ações de segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, em atuação integrada e cooperativa com os demais órgãos de segurança pública. Além disso, a proposta inclui a polícia municipal na estrutura constitucional da segurança pública estadual, prevê a possibilidade de orientação e instrução pelo Poder Executivo municipal e estende aos ocupantes dos cargos de policial municipal a disciplina previdenciária constitucional pertinente.