A proposta de emenda à Constituição (PEC) constante do processo nº 3481/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), teve a tramitação paralisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB).

A matéria altera o artigo 126 da Constituição Estadual (CE) para incluir o acesso à educação como diretriz da política penitenciária em Goiás. Com a tramitação iniciada, a PEC aguardará a solicitação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias, contadas a partir de hoje. 

A iniciativa busca reforçar a política penitenciária estadual ao reconhecer expressamente a educação como elemento essencial do sistema prisional. A medida pretende alinhar a CE às normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.