Apresentado em plenário, na última quarta-feira, 20,  projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que coloca um fim na exigência de caução ou depósito prévio nas internações em hospitais particulares. A matéria será distribuída nas comissões técnicas no decorrer desta semana.

O projeto institui que fica vedada a exigência de depósito de qualquer natureza, antes da prestação de serviços e internações de doentes em situação de urgência. Caso comprovada a impossibilidade do paciente de arcar com os custos da rede privada, o  hospital fica obrigado a prestar os primeiros atendimentos e providenciar o transporte do paciente a hospitais da rede pública ou conveniada.

O descumprimento da lei acarretará no descredenciamento dos hospitais conveniados.   

É comum que hospitais particulares exijam depósito prévio para permitir a internação de pacientes em estado de emergência. Esta exigência não encontra respaldo no Código Civil sendo, portanto, ilegal. Segundo Luis Cesar Bueno, autor da lei, o problema é que em uma situação de urgência, na qual a necessidade de atendimento é presente, os parentes do paciente acatam a exigência do hospital.

O Código de Defesa do Consumidor considera essa medida abusiva, colocando o paciente em situação que impossibilita o equilíbrio da relação negocial.