A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na manhã desta quarta-feira, 11, no auditório 1 do Palácio Maguito Vilela, o Seminário sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho e Progressão Vertical dos Servidores Efetivos. O encontro reuniu servidores e representantes de entidades da categoria para esclarecer as mudanças introduzidas na estrutura das carreiras do Legislativo, especialmente os requisitos para a evolução funcional e remuneratória.

A iniciativa foi promovida conjuntamente pela Associação dos Analistas Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Aalego), pela Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Apalego), pela Associação dos Servidores da Polícia Legislativa do Estado de Goiás (Aspoleg-GO) e pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo Goiano (Sindisleg).

A programação foi conduzida pelo chefe da Seção de Educação para a Cidadania da Escola do Legislativo e presidente da Aalego, Miguel Gusmão, com exposições do procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Fábio Estevão Marchetti, e da diretora de Gestão de Pessoas da Casa, Sulema de Oliveira Barcelos.

Na abertura, Gusmão destacou a importância do encontro como espaço de orientação, integração e diálogo entre os servidores. Segundo ele, a proposta foi proporcionar esclarecimentos sobre um processo diretamente relacionado ao desenvolvimento profissional e à vida funcional dos integrantes do quadro efetivo. "A ideia do evento de hoje são duas exposições objetivas, curtas, acompanhadas com a oportunidade de diálogo, de perguntas e de questionamentos."

Na sequência, a presidente do Sindisleg, Jacqueline Nasiazene Lima, ressaltou a importância da participação dos servidores nas discussões relacionadas aos seus direitos e à valorização das carreiras. Ela reconheceu o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Administrativa, especialmente pelo procurador Fábio Marchetti, no esclarecimento de questões funcionais.

Jacqueline mencionou, ainda, as reivindicações conduzidas pelo sindicato, entre elas, questões relacionadas ao plano de carreira e às condições de trabalho de determinadas categorias. Ao incentivar o envolvimento dos servidores, destacou que a busca por informações representa iniciativa importante para o fortalecimento da categoria. "Vocês estão saindo na frente", afirmou aos participantes, manifestando a expectativa de novos avanços nas demandas funcionais.

Nova estrutura da carreira

Responsável pela primeira exposição técnica, o procurador Fábio Estevão Marchetti apresentou os fundamentos jurídicos e operacionais do novo sistema de progressão funcional instituído pela Lei Estadual nº 24.237, de 22 de abril de 2026, e pelas Resoluções nº 1.917 e nº 1.918, ambas de 1º de abril de 2026.

As normas reorganizaram as carreiras dos servidores efetivos em duas modalidades de evolução que são a progressão horizontal, distribuída em dez graus, com acréscimo de 3% a cada três anos de efetivo exercício; e a progressão vertical, estruturada em cinco níveis, identificados pelas letras de A a E, com acréscimo de 10% a cada dois anos, condicionado ao cumprimento de requisitos legais.

Marchetti explicou que as duas modalidades funcionam de maneira concomitante, permitindo ao servidor avançar tanto em graus quanto em níveis. Outro aspecto destacado foi que a progressão vertical independe da existência de vaga, desde que sejam preenchidas as exigências normativas.

O procurador avaliou que a reestruturação representou um avanço para os servidores ativos, embora tenha reconhecido que algumas reivindicações não foram contempladas na legislação aprovada, incluindo ajustes remuneratórios adicionais e demandas relacionadas aos inativos.

Para demonstrar os efeitos da nova estrutura, apresentou uma simulação da carreira de analista legislativo, na qual o vencimento básico inicial poderia alcançar um acréscimo de 91,03% no último grau e nível, considerando a evolução integral na tabela. O crescimento é projetado sem incluir eventuais reajustes, adicional por tempo de serviço e gratificação de aperfeiçoamento.

Pelo modelo apresentado, o servidor que cumprir regularmente os requisitos poderá alcançar o último nível da progressão vertical em oito anos. Já a chegada ao décimo grau da progressão horizontal exige 27 anos de efetivo exercício, conforme os interstícios estabelecidos.

O procurador esclareceu, ainda, que os servidores ativos foram inicialmente posicionados no nível A, observados os padrões anteriormente ocupados, e o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 foi computado para fins de enquadramento.

Ele orientou os servidores a conferirem atentamente seu posicionamento funcional e os respectivos registros financeiros, destacando a previsão de prazo de 60 dias para contestação de eventuais inconsistências no enquadramento, contado a partir do primeiro pagamento correspondente.

Capacitação e avaliação de desempenho

Um dos principais assuntos abordados foi o conjunto de exigências para a progressão vertical, regulamentado pela Resolução nº 1.918/2026.

Para avançar de nível, o servidor deverá cumprir cinco requisitos cumulativos: primeiro, completar dois anos no nível ocupado; em seguida, comprovar, no mínimo, 120 horas de capacitação concluídas durante esse período; obter, ainda, desempenho satisfatório na avaliação funcional; não ter sofrido penalidade disciplinar definitiva; e, por fim, não registrar afastamento superior a 12 meses no biênio, ressalvadas as exceções previstas na regulamentação.

Os cursos poderão ser presenciais, semipresenciais ou a distância, oferecidos por instituições públicas ou privadas legalmente reconhecidas, inclusive pela Escola do Legislativo da Alego. As atividades deverão possuir certificação formal e pertinência com o cargo, a área de atuação ou as funções institucionais da Assembleia.

Marchetti ressaltou que a intenção é permitir o aproveitamento de uma ampla variedade de capacitações, sem restringir excessivamente as possibilidades de qualificação dos servidores.

Outro ponto detalhado foi a avaliação de desempenho denominada 360 graus, que poderá reunir até cinco avaliações, sendo uma autoavaliação, uma da chefia imediata e três de servidores efetivos com relação funcional com o avaliado, preferencialmente integrantes da mesma unidade.

A avaliação deverá ocorrer nos três meses anteriores à conclusão de cada período de dois anos e considerará sete critérios: adaptabilidade, comprometimento, cooperação, desempenho no trabalho, disciplina, relacionamento interpessoal e responsabilidade.

Cada critério terá situações previamente definidas, correspondentes a pontuações de 25, 50, 75 ou 100 pontos. O resultado final será calculado pela média aritmética das avaliações realizadas.

A classificação prevê quatro faixas: insuficiente, para notas inferiores a 50 pontos; regular, de 50 a 69,9; bom, de 70 a 84,9; e ótimo, de 85 a 100 pontos. Para ter direito à progressão, será necessário alcançar, no mínimo, 50 pontos.

O procurador explicou que as avaliações deverão ser fundamentadas, não sendo admitidas justificativas genéricas, ofensivas ou desvinculadas dos critérios estabelecidos. Também estão previstas restrições à participação de avaliadores com vínculos familiares, situações de litígio, inimizade ou relações que comprometam a imparcialidade.

A fiscalização do procedimento caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional, responsável por acompanhar a regularidade das avaliações, verificar impedimentos, homologar resultados, analisar inconsistências e determinar novas avaliações quando necessário.

Marchetti informou que a composição e determinados procedimentos operacionais do sistema ainda poderão passar por aperfeiçoamentos para atender às particularidades dos diferentes setores da Assembleia.

Afastamentos, recursos e prazos

Durante a apresentação, foram esclarecidas as situações que podem suspender a contagem do tempo necessário à progressão, como faltas injustificadas, licença para interesses particulares, afastamentos não remunerados e participação em cursos de formação para outros cargos públicos.

Por outro lado, férias, recessos, licenças-maternidade e paternidade, tratamento de saúde, cessões a outros órgãos e outras hipóteses previstas na regulamentação não são consideradas afastamentos impeditivos para o limite de 12 meses.

O procurador também detalhou o procedimento administrativo para concessão da progressão. Após o requerimento do servidor e a comprovação dos requisitos, a Diretoria de Gestão de Pessoas organizará a avaliação, seguida da homologação pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, análise jurídica da Procuradoria-Geral e decisão da Presidência da Alego.

Os efeitos financeiros serão devidos desde a conclusão do interstício, desde que atendidas as exigências legais, mesmo que a implantação administrativa ocorra posteriormente.

Em caso de discordância da decisão, o servidor poderá apresentar recurso à Mesa Diretora no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do resultado. Também está previsto pedido de reconsideração à própria Mesa, em igual prazo, após a decisão do recurso.

Quanto ao calendário, a primeira contagem para os servidores que já estavam em exercício começou em 1º de abril de 2026. A avaliação de desempenho correspondente está prevista para ocorrer entre janeiro e março de 2028, permitindo a primeira progressão vertical em 1º de abril daquele ano, mediante atendimento dos requisitos.

As progressões seguintes poderão ocorrer em 2030, 2032 e 2034, possibilitando a chegada ao nível E. Para servidores que ingressaram após abril de 2026, o período de contagem começa na respectiva data de entrada em exercício.

Orientações da Diretoria de Gestão de Pessoas

Na segunda exposição, a diretora de Gestão de Pessoas, Sulema de Oliveira Barcelos, apresentou esclarecimentos sobre a aplicação prática das regras e os procedimentos administrativos que estão sendo preparados para acompanhar o desenvolvimento funcional dos servidores.

Sulema Barcelos destacou que a diretoria trabalha na estruturação de mecanismos para facilitar a comprovação das capacitações e evitar o acúmulo de documentos ao final de cada período de avaliação.

Entre as possibilidades em estudo está a implantação de um sistema eletrônico que permita ao servidor registrar os certificados ao longo do biênio e acompanhar sua validação.

Enquanto a ferramenta não estiver disponível, a diretoria pretende divulgar na intranet informações sobre cursos e orientações da Comissão de Desenvolvimento Funcional, permitindo consultas antecipadas quanto à validade das capacitações.

A diretora esclareceu que deverão ser aceitos cursos de diferentes instituições, incluindo a Escola do Legislativo e a Escola de Governo, desde que relacionados às atividades funcionais ou institucionais. Capacitações sem pertinência com essas atribuições, como atividades exclusivamente recreativas, não deverão ser aproveitadas.

A diretora ressaltou a preocupação em assegurar os direitos financeiros dos servidores, mesmo diante de possíveis atrasos na conclusão dos procedimentos administrativos. "Se demorar um mês, dois meses para entrar essa progressão, ela vai entrar retroativa", explicou, ao destacar a preservação dos efeitos financeiros previstos na regulamentação.

Segundo a gestora, a implantação do novo sistema exigirá ajustes e aperfeiçoamentos ao longo dos primeiros ciclos, diante das particularidades funcionais e das dúvidas que poderão surgir. "É um período realmente de aperfeiçoamento. Esse processo é novo para todos nós, para a Casa, mas precisamos fazer da forma mais fluida possível, para que vocês não sejam prejudicados", ressaltou.

Ela alertou, ainda, para a necessidade de atenção à frequência e à assiduidade, uma vez que faltas injustificadas podem comprometer os prazos de progressão e gerar consequências administrativas.

Participação dos servidores

Ao longo do seminário, os palestrantes recomendaram que os servidores planejem antecipadamente o cumprimento das 120 horas de capacitação, distribuindo os cursos durante o biênio e mantendo os certificados devidamente organizados.

Também orientaram os participantes a acompanhar seus registros funcionais, observar os critérios de avaliação e buscar esclarecimentos junto à Diretoria de Gestão de Pessoas sempre que surgirem dúvidas sobre a aplicação das regras.

Antes do encerramento, houve uma rodada de perguntas e respostas, em que os servidores apresentaram questionamentos sobre capacitação, avaliações, enquadramento e procedimentos administrativos, recebendo esclarecimentos dos integrantes da mesa.

O encontro reforçou o papel do diálogo entre a administração da Alego e as entidades representativas dos servidores no processo de implementação do novo plano de carreira, com foco na transparência dos critérios, na segurança jurídica e na valorização profissional dos integrantes do quadro efetivo do Legislativo goiano.