A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei da Governadoria para criar um sistema cooperativo de enfrentamento à violência contra a mulher. A reunião, na tarde desta quarta-feira, 11, também contou com o aval a outras duas propostas do Poder Executivo goiano. Logo em seguida, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, de forma extraordinária, e autorizou uma matéria da Mesa Diretora que altera regras internas para servidores sobre licenças de tratamento de saúde.

Proteção em rede

O governador Daniel Vilela (MDB) encaminhou ao Parlamento goiano um projeto de lei para dispor sobre a organização das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres em Goiás e instituir o Sistema Integrado de Monitoramento de Dados das Mulheres Goianas (SIM-Mulher).

A sugestão tramita como processo nº 23437/26, que tem como objetivo reforçar a cooperação interinstitucional para o atendimento integral e eficaz a vítimas de violência doméstica e familiar.

A deputada Dra. Zeli (PSD) emitiu o parecer favorável que foi confirmado pela Comissão Mista hoje. A iniciativa é conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

Ao defender a matéria, o Executivo citou que, no ano de 2024, 56 mulheres solicitaram medidas protetivas por dia. Além disso, apontou que 30% das mulheres relatam sofrer algum tipo de violência doméstica e familiar no Brasil, segundo dados do Instituto de Pesquisa DataSenado.

Vilela observou que a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem se organizado na forma de rede, com a possibilidade da integração de órgãos de diferentes áreas e de organizações da sociedade civil. “A falta de integração entre os serviços públicos dificulta o atendimento pleno as diversas demandas do segmento feminino. Para superar essa situação, é necessária a estruturação de um sistema que padronize e integre os atendimentos”, completou.

Apoio aos trabalhadores

O colegiado aprovou também a proposta do Executivo goiano para criar o Fundo de Apoio ao Trabalho Decente no Estado de Goiás. Protocolado como processo nº 23198/26, o texto tem como objetivo a promoção de atividades e projetos voltados à garantia de direitos aos trabalhadores em vulnerabilidade social, à qualificação desse público-alvo e à regularização do meio ambiente laboral.

A Governadoria afirmou que a novidade é necessária para assegurar a destinação, em Goiás, dos recursos vindos de multas e condenações judiciais em ações do Ministério Público do Trabalho (MPT), bem como de multas previstas em termos de ajustamento de conduta. Frisou-se que a possibilidade de constituição de fundos públicos diretamente relacionados ao bem jurídico lesado está prevista pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A criação do fundo previsto permitirá, argumentou Vilela, que esses recursos, sem contingenciamento, permaneçam destinados a projetos e atividades da área trabalhista em benefício dos trabalhadores de todo o Estado de Goiás, em alternativa à aplicação exclusiva em fundos nacionais.

O mandatário pontuou que não há impacto orçamentário e financeiro ao Tesouro estadual, porque o fundo será abastecido por receitas externas e não resultará no aumento de despesas. Além disso, destacou-se a gestão transparente, rastreável e vinculada à finalidade de origem como benefícios.

O deputado Veter Martins (PSB) foi responsável pelo parecer favorável avalizado pelo colegiado.

Nova sede do MP

Por fim, foi aprovado o pedido da Governadoria para receber, do município de Catalão, um terreno para construir a nova sede do Ministério Público do Estado de Goiás na cidade. De acordo com o processo nº 23194/26, a transferência do imóvel será feita por doação com encargo.

O imóvel fica na Avenida Eliane Leão Margon - lado ímpar, parte da área pública municipal, equipamento urbano e comunitário (EUC 02) - no loteamento Bairro Planejado Parque Cidade. Com área de quatro mil metros quadrados, foi avaliado em R$ 1,5 milhão pela Secretaria de Estado da Administração (Sead). O deputado Rubens Marques (PSB) foi relator da propositura.

Na justificativa, Daniel Vilela explicou que a Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Catalão comunicou, em ofício, que o imóvel utilizado atualmente é inadequado para as atividades institucionais. A sede atual foi projetada para comportar até cinco promotorias e, atualmente, a comarca possui sete.

Apreciação de constitucionalidade

Após a Comissão Mista, a CCJ aprovou um projeto de resolução da Mesa Diretora que aperfeiçoa as normas administrativas da Casa de Leis sobre afastamento de servidores efetivos titulares de cargos em comissão ou função especial de confiança.

O processo nº 23806/26 também pretende estabelecer que, no caso das doenças previstas na Lei federal nº 7.713/1988, servidores em licença para tratamento de saúde terão a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio de licença-prêmio suspensa.

Para isso, a ideia é atualizar a Resolução n° 1.073/2001, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Parlamento goiano. O relatório favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) é assinado por Anderson Teodoro (PRD).

A Mesa Diretora justificou que as mudanças buscam, respectivamente, evitar sobreposições entre diferentes regras e promover um tratamento mais humano, justo e compatível com os princípios que orientam a moderna administração pública.

 “Trata-se, portanto, de medida que para a valorização dos servidores com o reconhecimento de situações que demandam proteção e atenção diferenciadas, a proposta estabelece parâmetros claros para sua concessão, preservando a segurança administrativa e a continuidade das atividades institucionais”, adicionou.

Confira aqui a transmissão completa dos encontros pela TV Assembleia Legislativa.