O deputado Álvaro Guimarães (PR) quer avaliar projeto de lei que propõe a fiscalização de bares pelos órgãos de segurança pública. O parlamentar pediu vista do projeto na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) de ontem, 9, antes do parecer contrário do relator Honor Cruvinel (PSDB) entrar em votação.

Álvaro Guimarães tem até a próxima reunião da CCJ para devolver o projeto com seu parecer, que será apreciado em outras sessões. De acordo com projeto da deputada Adriete Elias (PMDB), são considerados estabelecimentos similares a bares, aqueles onde, além da comercialização de produtos e gêneros específicos desse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. Entram nesta categoria clubes, danceterias e lojas de conveniências (em postos de combustíveis).

Para a deputada, “não são raras as notícias de acidentes de trânsito e desavenças causadas pelo excessivo consumo de bebida alcoólica em bares e outros estabelecimentos, quase sempre envolvendo pessoas menores de 18 anos, nas madrugadas”.

A matéria, se aprovada, vai permitir à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública celebrar convênios ou instrumentos similares com os municípios, para fins de fiscalização de venda de bebidas alcoólicas e autuação dos infratores, na forma das respectivas leis vigentes.