Se depender do deputado Fábio Sousa (PSDB), a tramitação a Proposta de Emenda de Adequação da Constituição do Estado à Federal será agilizada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Ele já havia feito apelo aos deputados para que acelerassem a apreciação da matéria, na expectativa de vê-la aprovada ainda este ano.

O presidente da CCJ considera que o projeto foi amplamente debatido, quando da elaboração do anteprojeto pela Comissão Suprapartidária de Adequação Constitucional. Mesmo assim, ele prevê a apresentação de muitas emendas durante as 10 sessões que a PEC tem que permanecer na CCJ antes de ser votada em plenário.

A PEC foi entregue em plenário pelo presidente da Assembléia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), em agosto passado. Na época, destacou o fato como resgate de seu último compromisso de campanha à Presidência da Casa.

No total, foram alterados 110 artigos, acrescidos outros dez, e revogados 62 dispositivos. Foi inserido artigo que anistia servidores públicos estaduais que tenham sido punidos ou demitidos por razões políticas, caso em que estão enquadrados os servidores da extinta Caixego. Com isso, abre-se uma brecha legal para que esses ex-funcionários sejam reintegrados aos quadros do Estado.