A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne às 14 horas desta terça-feira, no auditório Solon Amaral, e deverá apreciar o processo que autoriza o Poder Executivo a incentivar a produção, industrialização e comercialização de biocombustíveis por pequenos agricultores. A proposta é do deputado Iso Moreira (PSDB) e recebeu parecer contrário do relator Álvaro Guimarães (PR).

Outro destaque é o projeto de lei da deputada Adriete Elias (PMDB) que dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de locais que oferecem serviços gratuitos de assistência jurídica a comunidades carentes. A matéria recebeu parecer favorável do relator Frederico Nascimento (DEM).

A pauta prevista traz matérias diversificadas, que vão de concessão de títulos honoríficos a projetos de leis ambientais. Ao todo, a CCJ deve apreciar 40 projetos de lei devidamente relatados. Outros 15 processos serão distribuídos para relatoria parlamentar.