Projeto proíbe corte de água e energia em fins de semana e véspera de feriado

14 de Outubro de 2008 às 10:23

Projeto de Lei apresentado pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB) visa garantir ao consumidor de água tratada e de energia elétrica o direito de não ter suspenso o fornecimento do serviço nas sextas-feiras, sábados, domingos e no último dia que anteceda a feriado. Segundo o parlamentar, o projeto é justificado pelo caráter essencial que possui a distribuição de energia elétrica e de água, fundamentais no dia-a-dia do cidadão.

A matéria prevê ainda que o consumidor tenha o direito de efetuar o pagamento da conta em atraso até o momento do corte dos serviços, ao próprio encarregado da suspensão pois, como servidor da empresa, tem condições de receber a conta e cancelar o corte.

Com essa medida, o deputado pretende impedir inúmeros transtornos ao cidadão. O projeto está em andamento nas comissões técnicas da Assembléia.