Os deputados aprovaram em primeira votação quatro projetos de lei enviados pela Governadoria durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 14. As matérias versam sobre adequações de leis pré-existentes. Além das matérias aprovadas, também foi confirmada a indicação de Danilo Guimarães Cunha para o cargo de Diretor Administrativo da Agência Goiana de Regulação (AGR).

Os quatro projetos de lei apreciados são os seguintes:

*Processo 54 - Altera a lei 16.272, de 30 de maio de 2008. O projeto regulamenta uma conduta já adotada pela administração pública, que é a delegação de parte da competência de um determinado órgão a outro órgão ou entidade. Também passa a ser mencionada as competências complementares da Agetop, conforme o Código de Trânsito Nacional. Por fim, o projeto dispõe sobre os ajustes qualitativos e quantitativos relativos à concessão de funções comissionadas.

*Processo 55 - Altera as leis 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001. O projeto trata da licença-prêmio para servidores públicos estaduais. A alteração permite que a licença-prêmio seja gozada pelo servidores de forma intercalada e não mais interruptamente por três meses, conforme versa o texto original.

*Processo 56 - Altera o art. 2 da lei 13.664, de 27 de julho de 2000. O projeto dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A mudança permite que a contratação por tempo determinado de pessoal para atendimento urgente dos serviços prestados pela Agepel.

*Processo 60 - Altera o quadro II do art. 209 da lei 13.909, de 25 de setembro de 2001. O projeto dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos o pessoal do magistério. A matéria ajusta o quantitativo dos professores, em obediência a lei de diretrizes e bases, determinando que o ingresso no magistério requer formação de nível superior. O início da carreira, portanto, não se dá mais em nível P1 ou P2, mas em P3.