A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar 25 projetos de lei na reunião desta terça-feira, 21. Também serão distribuídos 14 novos processos para relatoria parlamentar. A sessão começa às 14 horas, no auditório Solon Amaral. A pauta prevê uma série de processos relacionados às demandas sociais.

Um dos mais significativos, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), autoriza o governo a instituir o programa de construção de moradias, destinadas aos seus servidores e empregados públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. A matéria recebeu parecer contrário do relator Honor Cruvinel (PSDB).

Outro projeto, proposto pelo deputado Iso Moreira (PSDB), torna obrigatória a afixação de informe com o telefone e o endereço da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em estabelecimentos comerciais. A matéria recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel.

Há mais um projeto sobre saúde: o que institui a Semana Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral, sugerido pelo deputado Valdir Bastos (PR). A matéria recebeu parecer favorável da relator Adriete Elias (PMDB).

As pautas aprovadas na CCJ serão encaminhadas para a sessão no plenário Getulino Artiaga. A função da comissão é identificar a viabilidade jurídica dos projetos de lei encaminhados à Assembléia Legislativa.