O deputado Luís César Bueno (PT) comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do projeto de sua autoria que obriga estabelecimentos comerciais ou financeiros a fornecer, por escrito e pessoalmente ao consumidor, as razões de negativa de crédito ou recusa em receber títulos de crédito.

O deputado afirmou que a aprovação da medida é um benefício para o contribuinte pois, muitas vezes, o crédito é indeferido ao consumidor sem que ele saiba as razões que motivaram a recusa das instituições, ou porque são incluídos de forma indevida nos cadastros de proteção ao crédito e passam por constrangimento. O projeto aguarda apreciação dos deputados no plenário.