A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do projeto de lei, de autoria do deputado Frei Valdair (PTB), que institui o programa de construção de moradias destinadas aos servidores públicos estaduais e empregados da admnistração, direta, indireta, autárquica e fundacional. A matéria foi relatada pelo deputado Honor Cruvinel (PSDB).