Proposto pelo deputado Iso Moreira (PSDB), o projeto que torna obrigatória a afixação de informe com o telefone e o endereço da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em estabelecimentos comerciais acabou de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel.