Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) hoje projeto de lei que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastamento de água e esgotamento sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam). O projeto é de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB) e teve relatório favorável da deputada Adriete Elias (PMDB).