Projeto prevê identificação de menor hospedado em hotéis
A obrigatoriedade da identificação deve acontecer, conforme o projeto, mesmo se o menor estiver acompanhado dos pais ou responsáveis. Da ficha deve constar o nome completo do menor e do acompanhante, bem como números de documentos pessoais.
Ainda de acordo com a proposta da deputada, cópias das fichas de identificação deverão ser encaminhadas à Delegacia de Polícia Civil mais próxima do hotel. Para quem descumprir a lei, caso seja aprovada, o parágrafo 6º estabelece penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).