O deputado Luis Cesar Bueno (PT) espera ver aprovada em plenário Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga o Executivo a instituir o Programa de Metas do Governo. Para tanto, o projeto acrescenta o artigo 36-A e altera o artigo 110 da Constituição Estadual.

O novo artigo prevê que o Governo deverá ser amplamente divulgado por meio eletrônico, pelas mídias impressa, radiofônica e televisiva, e também deve ser publicado no Diário Oficial do Estado. Já a alteração do artigo 110, que trata das Leis Orçamentárias, propõe que elas sejam incorporadas às prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.

Com as mudanças, o parlamentar diz que quer promover maior compatibilidade entre os programas eleitorais e os do governo eleito, como forma de valorizar e qualificar o debate eleitoral e o exercício do voto e da cidadania. A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).