A obrigatoriedade das empresas de laticínio sob controle do Sistema de Inspeção Federal (SIF) em divulgar - via internet - os resultados de análises laboratoriais realizadas por fiscais federais tem sido discutida no Senado por meio do projeto de lei (PLS 86/08) que altera inciso de um artigo da Lei 6.437/77, que trata da legislação sanitária federal. A matéria foi proposta pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

O projeto de lei é visto com bons olhos pelo deputado Mauro Rubem (PT), que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. O petista disse que a disponibilização de dados sobre a qualidade dos produtos derivados do leite permite maior segurança ao consumidor.

"Os produtos destinados ao mercado externo passam por rígido controle de qualidade e não há garantias de que o mesmo rigor seja aplicado aos produtos voltados para o abastecimento interno. A divulgação dos resultados laboratoriais da Vigilância Sanitária vai municiar os consumidores com mais informação no ato de escolher os produtos de consumo", afirmou Mauro Rubem.

O petista disse também que o SIF precisa ser expandido no País. Uma das medidas defendidas pelo parlamentar é a exoneração de servidores comissionados e a contratação de servidores efetivos aprovados por meio de concurso público de provas e títulos. "É preciso regulamentar melhor o SIF e a atividade de seus fiscais", afirmou.