O presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), e o líder do Governo, Evandro Magal (PSDB), dizem que, é preciso observar a legalidade para aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que trata - entre outros assuntos - da anistia dos ex-servidores da extinta Caixego. "Se a anistia for legal, sou a favor", diz Valin. Para Magal, a medida só poderá ser aprovada "se observada a legalidade da anistia". A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está atualmente parada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), à espera de apreciação.