A Comissão Mista acabou de aprovar o relatório favorável de três projetos de lei encaminhados pela Governadoria. As matérias, apresentadas pelo primeiro-secretário, Álvaro Guimarães (PR), autorizam a transferência de recursos, a criação de fundo rotativo para a Secretaria de Segurança Pública e convênios firmados pelo Governo estadual.

Os processos aprovados serão encaminhados para o plenário, dentro de alguns minutos, onde serão apreciados em sessão extraordinária.

O ofício mensagem 50, protocolado sob o número 1965/09, autoriza a transferência de recursos financeiros - através da Secretaria de Ciência e Tecnologia - para o Instituto de Gestão Tecnológica e Farmacêutica (IGTF), com sede em Anápolis. O valor repassado, via convênio, chega a R$ 280 mil.

O processo informa que o repasse visa assegurar a sustentabilidade do Pólo Farmecêutico de Goiás. O recurso será utilizado para a instalação de um laboratório de metrologia e de um de cristalografia, voltados para o controle da qualidade de matéria-prima como ferramenta de avaliação de pureza química e estrutural das amostras analisadas.

O ofício mensagem 51, protocolado sob o número 1966/09, dispõe sobre a criação, na Secretaria de Segurança Pública de Goiás, de um fundo rotativo para a Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe). O repasse destinado será da ordem de R$ 30 mil.

O texto do processo encaminhado pela Governadoria afirma que a criação do fundo é "justificável, visto que, com a extinção da Secretaria de Justiça e da Agência Goiana do Sistema Prisional, a execução das atividades prisionais passou à competência da Secretaria de Segurança Pública". A Agência Goiana do Sistema Prisional contava com fundo de igual valor, mas que foi extinto junto do órgão.