A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), aprecia nesta quinta-feira, 4, as 14 horas, no auditório Solon Amaral, 16 projetos de autoria dos parlamentares. Entre eles, um que determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquérito policial.

Proposta sobre divulgação de fotos de pessoas desaparecidas na caixas de embalagens de medicamentos produzidos em Goiás também está na pauta. Os 16 projetos estão aptos à votação, com parecer já determinado pelo relator. É de autoria do deputado Luís César Bueno (PT) o projeto que visa proteger pessoas que prestam queixa a Polícia, através do Boletim de Ocorrência e inquérito policial. O texto recebeu parecer contrário do relator, deputado Ozair José (PP).

O teor dos projetos de lei é variado. E, dos 16 aptos à votação, somente cinco receberam parecer favorável. Um deles é do deputado Mauro Rubem (PT), que pede que seja instituído do Dia Estadual da Educação Ambiental.

A CCJ aprecia, também, projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia e "Disque Denúncia", através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros de todo o Estado. E, ainda, texto do deputado Ozair José (PP) que concede título de cidadania goiana a Miguel Abrão. A pauta prevê, ainda, a distribuição de quatro processos para relatoria parlamentar. Há também mais de 200 projetos já distribuídos que aguardam parecer de seus relatores.