O projeto de lei nº 4209/08, apresentado na Câmara Federal pela CPI do Sistema Carcerário, acabou dividindo opiniões naquela Casa e teve sua votação adiada na última quarta-feira, 3. O projeto propõe modificações que tornam o Código Penal Brasileiro menos rigoroso.

As principais propostas defendem mudanças no regime de cumprimento penal, que deverá depender objetivamente do tamanho das penas, sem a possibilidade do julgador reexaminar as circunstâncias judiciais consideradas no momento de sua fixação.

Além disso, segundo o projeto, a pena de prestação pecuniária seria convertida de "privativa de liberdade" para "restritiva de direitos", ou mesmo em multa, no caso de penas inferiores a quatro anos.

O deputado estadual Coronel Queiroz (PTB) opinou sobre a matéria. Segundo ele, o cumprimento de penas não está ruim. "O que precisa é fazer cumprir o que está instituído. O que nós temos é um problema estrutural", afirma o deputado.