Titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, a deputada Mara Naves (PMDB) vê com preocupação a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que modifica os limites de gastos dos municípios com suas Câmaras de Vereadores.

Em tramitação no Senado, a PEC reduz , em média, de um a três pontos percentuais os limites de gastos atuais das Câmaras. Esse limite é definido com base na receita do município, observado o número de habitantes da cidade.

Mara Naves manifestou-se contrária à iniciativa. Segundo a parlamentar, a independência e harmonia entre os Poderes é um princípio constitucional. “A redução das verbas de Câmaras Municipais pode provocar o enfraquecimento do Legislativo municipal perante outros Poderes, o que contraria a Constituição e os interesses dos cidadãos”, ressaltou a parlamentar.