Aprovada pela Câmara Federal na última quinta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08 prevê o fim gradativo da incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a verba destinada à educação pelo Orçamento Federal, além de garantir ensino básico e gratuito para pessoas de 4 a 17 anos. 

A notícia da aprovação da PEC 277/08 também repercutiu na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, a deputada Mara Naves (PMDB) apoia a aprovação da nova PEC. Ela declara que todo país pertencente ao chamado Primeiro Mundo investe prioritariamente em educação. "A proposta é boa, porque a educação é o maior patrimônio que o ser humano pode adquirir. Eu acho que foi um avanço do Governo. Tenho certeza de que o projeto será aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República", declarou.

Vigorando desde dezembro de 1994, a DRU permite que o Governo Federal destine até 20% das receitas da União com a realização de programas e despesas à sua escolha. Isto significa que a referida porcentagem do orçamento federal não se destina necessariamente a investimentos previstos em legislação.

Segundo a senadora Ideli Salvatti (PT), autora do texto de 2003 no qual se baseia a proposta, a gradativa extinção de incidência da DRU sobre a verba federal destinada à educação permite a aplicação de pelo menos R$ 7 bilhões a mais na área. A senadora acrescenta que a nova proposta prevê também maiores investimentos na ampliação da rede pública de ensino médio e pré-escola.