A obrigatoriedade da divulgação e publicidade de todas as fases do processo legislativo, proposta pelo deputado petista Luis Cesar Bueno, deverá ser votada na próxima sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A propositura recebeu parecer favorável do relator Álvaro Guimarães (PR), mas cumpre pedido de vista do deputado Wellington Valim (PT do B).

A expectativa é que o parlamentar do PT do B devolva o projeto de lei com seu parecer na sessão desta terça-feira, 9, viabilizando a apreciação da matéria.

Em caso de aprovação, a Assembleia Legislativa deverá manter página específica e divulgar em página oficial na internet a tramitação de todas as fases do processo legislativo, dos projetos apreciados ou sob sua apreciação.

Deverá ser divulgado também o nome do proponente, o conteúdo do projeto, o número do protocolo, o nome do relator, além de informações como pedidos de vista e o resultado da votação no plenário.

Segundo o petista, é direito de qualquer cidadão poder intervir na tramitação do projeto, exercendo seu direito de manifestação e para isso é necessário disponibilizar o acesso à atividade legislativa.