A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 9, traz 11 projetos aptos à votação, entre eles o que dispõe sobre a volta do cobrador de ônibus e a proibição do acúmulo desta função ao motorista. O texto é de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT) e tem como relator o deputado Honor Cruvinel (PSDB), que deu parecer contrário ao projeto.

Outra proposta apta à votação é do deputado Valdir Bastos (PR), que obriga a veiculação de fotografias de crianças desaparecidas em mídias de responsabilidade do Governo estadual. O projeto tem parecer contrário do relator, deputado Fábio Souza (PSDB).

A sessão analisa ainda o parecer contrário do deputado Honor Cruvinel (PSDB), sobre o projeto de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade do Poder Publico e cria o Conselho Estadual de Segurança Escolar.

Da pauta da sessão da CCJ consta ainda a distribuição de outros seis projetos para relatoria. A reunião começa às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.