A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da diminuição da maioridade penal volta a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, 17, no Senado Federal.  

Relator da matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) alterou o parecer dado inicialmente, acolhendo uma das sugestões que abre a possibilidade, em casos específicos, de responsabilização penal a partir dos 16 anos. A Lei que vigora hoje no País prevê penalidade somente para maiores de 18 anos.

De acordo com a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, deputada Mara Naves (PMDB), deve se achar outra saída para o problema. Segundo ela, os menores não podem ir para uma prisão conviver com bandidos, o que seria um grande erro. “O menor deve ter uma recuperação diferenciada, uma pena educativa para que ele volte para a sociedade melhor do que entrou”, comentou. 

A proposta votada na CCJ desta quarta-feira é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Outra sugestão, que prevê a imputabilidade penal de menores de 18 anos que praticarem crime hediondo, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), foi rejeitada pelo também relator Demóstenes Torres.