Acaba de ser apresentado no expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 16, quatro vetos da Governadoria. A saber:

- 2176 - Veto a projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nas praças e parques e áreas de lazer. Ao justificar o veto o Governo lembra que para sua implantação é necessária despesas, que ão estão previstas no atual orçamento do Estado, confrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal; 

- 2177 - Veto a projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que exige a instalação de câmeras de vídeo nos contratos de concessão dos serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros. Ao justificar, o Gabinete Civil lembra que o Estado não tem legitimidade para dispor sobre o assunto, conforme preconiza a Constituição Federal, que estabelece a competência privativa à União para legislar sobre direito civil;

- 2178 - Veto a projeto do deputado Padre Ferreira (PSDB), que propôs a transferência de pensão especial de Ildeu Vilela para sua viúva, Nadir Siqueira. A Secretaria da Fazenda justifica para vetar o projeto, que a pensão foi paga até setembro de 2004, já tendo transcorrido 5 anos de sua supensão, situação que legalmente não permite a transferência da pensão; 

- 2179 - Veto parcial a projeto do deputado Ozair José (PP), que propõe a fixação de aviso nas unidades de saúde, informando o direito do pai, da mãe e do responsável de permanecer com o filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Governo vetou somente o artigo 3º que estabelece penalidades, visto que para sua aplicação, torna-se necessário um regulamento.