A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento deverá ter em pauta nesta quarta-feira, 17, no mínimo oito projetos aptos à votação. Entre outros, deve ser apreciado o acórdão nº 2473, com a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o balanço anual do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), referente ao exercício de 2001, e a notificação da Caixa Econômica Federal acerca de créditos de recursos financeiros, no valor de R$ 3.026.676,77, destinados ao município de Goiânia.

Está ainda na pauta de votação notificações da Caixa Econômica Federal que bloqueiam R$ 3,02 milhões destinados ao município de Goiânia, e R$ 1,19 milhão que estavam destinados para Luziânia. Há também contratos do Ministério da Educação que informam a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Secretaria Estadual de Educação e Cultura de Goiás.

Também deverá ser apreciado o projeto de lei do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que obriga todas as escolas do Estado a possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o parlamentar, o Estatuto da Criança adota a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que a criança e o adolescente devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos em formação, e por isso são merecedores de práticas educativas diferenciadas. “As escolas e seus educadores devem conhecer as garantias e os direitos do ECA”, afirmou o parlamentar.