A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de aprovar o veto parcial a projeto do deputado Ozair José (PP), que propõe a fixação de aviso nas unidades de Saúde, informando o direito do pai, da mãe e do responsável de permanecer com o filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Governo vetou somente o artigo 3º, que estabelece penalidades, visto que, para sua aplicação, torna-se necessário um regulamento.