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Comissão mantém veto da Governadoria sobre pensão especial

16 de Junho de 2009 às 19:17

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) preservou o veto a projeto do deputado Padre Ferreira (PSDB), que propôs a transferência de pensão especial de Ildeu Vilela para sua viúva, Nadir Siqueira. A Secretaria da Fazenda justifica para vetar o projeto, que a pensão foi paga até setembro de 2004, já tendo transcorrido 5 anos de sua supensão, situação que legalmente não permite a transferência da pensão.

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