A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) manteve o veto a projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nas praças, parques e áreas de lazer. Ao justificar o veto, o Governo lembra que, para sua implantação, é necessária despesas, que estão previstas no atual orçamento do Estado, confrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.