Com 20 votos favor e contra quatro contra, foi mantido o veto da Governadoria ao projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que exige a instalação de câmeras de vídeo nos serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros. A manutenção do veto aconteceu na sessão extraordinária desta terça-feira, 16.

Segundo o Gabinete Civil, o projeto é inconstitucional porque o Estado não tem legitimidade para dispor sobre direito civil, que é de competência privativa da União.