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José Nelto diz que aprovação de contas do Governo é papel da Assembleia

17 de Junho de 2009 às 16:51

O deputado José Nelto (PMDB) afirmou que a aprovação das contas do Governo não é papel do Tribunal de Contas do Estado, mas da Assembleia. De acordo com ele, o TCE é órgão auxiliar do Poder Legislativo.

"A aprovação ou reprovação das contas do exercício do Orçamento anual do Governo estadual é premissa da Assembleia. Esse debate deve ser aceso nesta Casa, sem tirar as prerrogativas do TCE. O papel do Tribunal é apenas indicar se há ou não ressalvas", afirmou José Nelto da tribuna da Assembleia.

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