A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), se reúne nesta quinta-feira, 18, a partir das 14 horas, na Sala Solon Amaral, para apreciação de 16 projetos aptos a votação e a distribuição de outros 11 para relatoria. Outras 213 propostas aguardam parecer de seus relatores.

Dentre os projetos aptos a votação, cinco são referentes às políticas para a área da saúde, a exemplo da proposta do deputado estadual Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás (Suas).

Caso seja aprovada a proposta, o Sistema será implementado com a definição de uma normatização no nível estadual, baseado nos seguintes eixos organizacionais: matricialidade sóciofamiliar, descentralização políticoadministrativa e territorialização, gestão e financiamento compartilhado entre as três esferas de Governo, constituição de rede socioassistencial, controle social, sistema de informação, monitoramento e avaliação e política de recursos humanos.

Além disso, o projeto torna o Suas responsável pela execução da Política Estadual de Assistência Social, possibilitando a padronização dos serviços, a normatização, a nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e a elaboração de indicadores de avaliação e resultados.

Outras propostas na área da saúde também estão na pauta. Exemplo do projeto de Marlúcio Pereira (PTB), que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V. (Papiloma Vírus Humanos); a do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que assegura assistência religiosa nos hospitais civis e militares do Estado de Goiás; outro, do deputado Thiago Peixoto (PMDB), assegura aos trabalhadores assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no Sistema Braile, e a proposta do deputado Padre Ferreira (PSDB), que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal.