Projeto que prevê contra-cheques em braile é apreciado pela CCJ
Está na pauta de votação da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 18, projeto de lei do deputado Thiago Peixoto (PMDB) que assegura aos trabalhadores assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contra-cheques e comprovantes de rendimentos no Sistema Braile.
A proposta tem como objetivo proporcionar devida atenção aos deficientes visuais, que através do Sistema Braile adquirem real condição de desenvolvimento para as suas potencialidades como ser humano, além de ser um elemento básico para a alfabetização e a independência do deficiente, o que lhe garante liberdade intelectual, segurança pessoal e igualdade de oportunidades.
Segundo o parlamentar, com a aprovação do projeto, será concedido mais um direito a essa parcela da população goiana que luta por uma maior inclusão social e por uma sobrevivência com mais dignidade e respeito.
A reunião da Comissão será iniciada às 14 horas na Sala Solon Amaral da Assembleia e será presidida pelo deputado estadual Fábio Sousa (PSDB).