Já lido em plenário, deve entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nos próximos dias, projeto de lei da deputada Betinha Tejota (PSB) que estabelece a disponibilização da certidão de quitação de débitos, ao final de cada ano, pelos serviços prestados pela Saneago.

A certidão de quitação de débitos fica disponível pelo prazo de cinco anos. Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em plenário, em duas votações.