A deputada Betinha Tejota (PSB) apresentou emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para garantir a efetiva cobrança e fiscalização pelo uso do solo por particulares das faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado, em conformidade com a legislação aplicável à matéria.

Faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos e sinalização, estendendo-se  até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Em geral, se faz uma reserva de 60 metros, quando se trata de pista simples, e de 100 metros, em caso de pista dupla.

O prazo para a apresentação de emendas termina nesta segunda-feira, 22. A previsão é que o relator da matéria, deputado Júlio da Retífica (PSDB), entregue seu parecer até o dia 24. A votação do parecer pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento deve acontecer na quinta-feira, 25, e a votação em Plenário, até o dia 30 de junho.