Emenda modificativa apresentada pela deputada Betinha Tejota (PSB) à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), visa aumentar as garantias ao princípio da independência entre os Poderes.

A emenda obriga que as propostas ao Orçamento Anual encaminhadas à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), em desacordo com as normas fixadas pela LDO, sejam devolvidas à origem para correção. A matéria veda ainda que a Seplan altere unilateralmente ou corte propostas dos outros Poderes.

A LDO, que contempla as metas e prioridades da Administração estadual para o exercício de 2010, deverá ser votada pela Assembleia Legislativa até o dia 30 de junho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Administração Estadual. Também normatiza as prioridades em que a Administração Pública do Estado aplicará a receita estimada.