PEC sobre Organização dos Municípios entra na pauta da sessão desta terça-feira
A PEC determina que, após as eleições, o prefeito eleito seria obrigado a entregar o programa de Governo. Também institui que seja criada uma comissão de transição entre a gestão atual e a futura, sem alterar os poderes do prefeito que esteja no cargo.
Treze outras propostas de parlamentares serão apreciadas também em fase de segunda discussão e votação. Uma delas, é o texto de autoria da deputada Cilene Guimarães (PR) que torna proibido no Estado de Goiás o uso de aparelhos celulares nos postos de abastecimento de combustível.
Serão apresentados, ainda, 14 requerimentos destinados à Presidência da Assembleia, ao governador Alcides Rodrigues e a entidades públicas e privadas.
PROCESSO EM FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL - 1º TURNO, COM PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FAVORÁVEL AO PARECER DA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA
| PROCESSO Nº | 1877-2007 | Deputado LUIS CESAR BUENO |
| Acrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios. |
| PROCESSO Nº | 4210-2007 | Deputado MARLÚCIO PEREIRA |
| Institui a campanha permanente de incentivo à doação de órgãos no Estado de Goiás. |
| PROCESSO Nº | 4520-2007 | Deputado WAGNER GUIMARÃES |
| Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem no Estado de Goiás. |
| PROCESSO Nº | 5201-2007 | Deputado THIAGO PEIXOTO |
| Dispõe sobre a divulgação dos resultados das Avaliações do Rendimento Escolar nas escolas estaduais do Estado de Goiás. |
| PROCESSO Nº | 583-2008 | Deputado HONOR CRUVINEL |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de aceiros em torno de propriedades rurais |
| PROCESSO Nº | 584-2008 | Deputado HONOR CRUVINEL |
| Institui a Semana de Conscientização Sobre a Doença de Alzheimer. |
| PROCESSO Nº | 600-2008 | Deputado JÚLIO DA RETÍFICA |
| Dá nome à GO-353, trecho Porangatu-Bonópolis. |
| PROCESSO Nº | 868-2008 | Deputado MIGUEL ÂNGELO |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa do direito do idoso em estabelecimentos localizados no Estado de Goiás. | ||
| PROCESSO Nº | 990-2008 | Deputado CRISTÓVÃO TORMIM |
| Assegura ao titular de cartão de crédito o direito de ser informado sobre a cobrança de tarifa de manutenção ou de inatividade. |
| PROCESSO Nº | 1209-2008 | Deputado HUMBERTO AIDAR |
| Obriga as Unidades de Saúde do Estado de Goiás a fixarem em local visível quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia. |
| PROCESSO Nº | 1768-2008 | Deputado JÚLIO DA RETÍFICA |
| Dá denominação ao próprio público que especifica (Sebastião Domingos Ferreira, em Urutaí) |
| PROCESSO Nº | 1769-2008 | Deputado JÚLIO DA RETÍFICA |
| Dá denominação ao próprio público que especifica (Herculano Moraes dos Santos, em Caiapônia). |
| PROCESSO Nº | 3040-2008 | Deputada CILENE GUIMARÃES |
| Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de abastecimento de combustível. |
| PROCESSO Nº | 1590-2009 | Deputada OZAIR JOSÉ |
| Concede título de cidadania a Miguel Abrão. |
| PROCESSO Nº | 1596-2009 | Deputada OZAIR JOSÉ |
| Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro Espírita Evangélico Luz do Caminho, em Minaçu). |
ORDENS DO DIA Nº 33 E 36
| DEPUTADO DANIEL GOULART | ||
| 1.549 | Ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás | |
| Solicita o fornecimento de certidão que contenha informações a respeito do valor dos Restos a pagar, da Receita Corrente Líquida, da Folha de Pagamento global do Estado, do Imposto de Renda Retido na Fonte da Folha, da existência de antecipação de receita em 31 de dezembro de 2006 a ser cumprida em 2007, do valor global do ICMS não recolhido pela CELG até 22 de maio de 2006 e outras informações sobre o déficit e demais despesas do Estado. | ||
| DEPUTADO PAULO CEZAR | ||
| 1.675 | Ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás | |
| Solicita o fornecimento de certidão com as seguintes informações: valor inscrito em Restos a Pagar da Receita Corrente Líquida, valor global da Folha de Pagamento do Estado, valor total do Imposto de Renda Retido na Fonte da Folha, existência de antecipação de receita no período de 01 de janeiro de 2006 a 31 de março de 2006 a ser cumprida em 2007, valor global de ICMS não recolhido pela CELG no período compreendido entre 01 de janeiro de 2006 a 31 de março de 2006, valor inscrito em Restos a pagar da AGETOP, valor inscrito em Restos a Pagar do Centro Cultural Oscar Niemeyer e do importe de R$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de reais) referente ao Fundo de Pensão dos Funcionários do Estado de Goiás. | ||
ORDEM DO DIA Nº 37
| DEPUTADO DANIEL GOULART | |
| 1.676 | Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás |
| Requer a transcrição, nos Anais da Casa, do artigo intitulado "CELG Deve R$ 2,6 Bi ao Setor Elétrico. E Tem R$ 2 Bi a Receber", escrito pelo colunista Lauro Veiga Filho, publicado no Jornal Hoje, no dia 13 de junho de 2009. | |
| DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO | |
| 1.677 | Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás |
| Requer que a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25 de setembro do ano em curso, seja transformada em Solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a vários profissionais e personalidades que contribuem com o desenvolvimento socioeconômico do Estado de Goiás. | |
| DEPUTADO FÁBIO SOUSA | |
| 1.679 | Ao Juiz de Direito Carlos Alberto França |
| Solicita envio de Moção de Aplauso pela sentença judicial proferida em favor do Jornalista Batista Custódio. | |
| DEPUTADO FÁBIO SOUSA | |
| 1.680 | Ao Jornalista Batista Custódio |
| Solicita envio de Moção de Aplauso pela sentença judicial proferida em seu favor. | |
| DEPUTADA CILENE GUIMARÃES | |
| 1.681 | Ao Presidente do DETRAN |
| Solicita autorização para funcionamento de um Centro de Formação AB no Município de Jataí-GO. | |
| DEPUTADA ISAURA LEMOS | |
| 1.682 | À Secretária Estadual de Cidadania e Trabalho |
| Solicita a relação dos programas sociais estaduais e federais administrados por essa Secretaria, assim como a discriminação e os critérios de participação dos mesmos. | |
| DEPUTADO HUMBERTO AIDAR | |
| 1.707 | Ao Governador do Estado Goiás |
| Solicita empenho no sentido de criar empresa de engenharia de economia mista, vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, com o objetivo de oferecer serviços de motomecanização e infraestrutura voltados à agricultura, ao agronegócio, à agricultura familiar, ao desenvolvimento sustentável e à conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, principalmente do solo e da água. | |
ORDEM DO DIA Nº 38
| DEPUTADO EVANDRO MAGAL | |
| 1.755 | Ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás |
| Requer que a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho do ano em curso, seja transformada em Solene de entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ao Médico Eudes Menezes Spindoola, à Empresária Eliza Maria Morais Alves e ao Senhor Julio César Suarez. | |
| DEPUTADO THIAGO PEIXOTO | |
| 1.756 | Ao Governador do Estado de Goiás |
| Solicita providências no sentido de prorrogar a vigência da Lei 16.394, de 28/11/2008, que reabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as leis que especifica, por mais seis (06) meses, no mínimo. | |
| DEPUTADO TIÃOZINHO COSTA | |
| 1.757 | Ao Governador do Estado de Goiás |
| Solicita análise, junto à SEMARH - Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, da possibilidade de realização de concurso público destinado ao provimento de cargo de gestor ambiental. | |
| DEPUTADO TIÃOZINHO COSTA | |
| 1.758 | Ao Governador do Estado de Goiás |
| Solicita o envio a esta Casa de projeto de lei, criando uma unidade administrativa específica para gerenciar as Unidades de Conservação Ambiental do Estado de Goiás. | |
| DEPUTADO OZAIR JOSÉ | |
| 1.759 | Ao Presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG |
| Solicita envio de cumprimentos pela criação e atuação da Acieg Jovem. | |