A sessão plenária desta terça-feira, 23, traz à votação, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que acrescenta dispositivo sobre a Organização dos Municípios na Constituição do Estado.

A PEC determina que, após as eleições, o prefeito eleito seria obrigado a entregar o programa de Governo. Também institui que seja criada uma comissão de transição entre a gestão atual e a futura, sem alterar os poderes do prefeito que esteja no cargo.