Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, desta terça-feira, 23, o deputado Evandro Magal (PSDB) pediu vista do projeto de autoria da deputada Cilene Guimarães (PR), que dispõe sobre a fixação de percentual de margem de segurança nos atos normativos que estabeleçam critério proporcional para o exercício de algum direito. O texto teve parecer contrário do relator, deputado Marlúcio Pereira (PTB).